OEA critica decisões de Toffoli e faz alerta sobre insegurança jurídica

A Organização dos Estados Americanos (OEA) afirmou que a anulação das provas da Odebrecht e a renegociação de acordos de leniência no Brasil podem “minar a confiança pública” e gerar “insegurança jurídica”. As conclusões fazem parte do relatório publicado nesta quarta-feira, 19, pela Comissão de Peritos do Mecanismo de Acompanhamento da Implementação da Convenção Interamericana contra a Corrupção.

O documento critica as decisões do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli, que anulou todas as provas do acordo de leniência da Odebrecht – atualmente Novonor – e suspendeu a multa imposta à empresa. Segundo a organização, essas decisões provocam “incerteza” sobre o cumprimento de acordos e podem comprometer a luta contra a corrupção no País.

O diretor executivo da Transparência Internacional, Bruno Brandão, afirmou que a falta de regulamentação adequada impede o controle sobre a legalidade e o cumprimento desses acordos. “Há quase uma década, as informações sobre o suborno transnacional confessado pela empresa em mais de uma dezena de países permanecem sob sigilo e, com as anulações recentes, é possível que jamais venham à luz. Não é digno que o Brasil se torne um cemitério de provas sobre a corrupção transnacional”, afirmou.

O relatório recomendou que o Brasil avalie a implementação dos acordos de leniência para corrigir desafios e aumentar a transparência e sugere que o País tipifique o enriquecimento ilícito como crime.

A Transparência Internacional já havia denunciado à OEA o que classificou como “desmonte das políticas de combate à corrupção” no Brasil e em outros países da América Latina. A organização também criticou a decisão de Toffoli que anulou as ações contra o ex-ministro Antônio Palocci.

Em nota, a organização classificou a medida como “mais um passo no desmonte do enfrentamento à macrocorrupção” no Brasil e alertou que tais decisões abalam a confiança da sociedade no STF.