Dino manda Congresso e governo se manifestarem sobre mudança em emendas

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), intimou o Congresso e a Advocacia-Geral da União (AGU) a se manifestarem em até 10 dias sobre a resolução aprovada na semana passada para regulamentar a execução das emendas parlamentares. O despacho foi publicado nesta terça-feira, 18, após o PSOL protocolar uma petição que aponta que a resolução descumpre decisões da Corte e inaugura “uma nova fase do orçamento secreto”.

A regulamentação tinha como objetivo atender ao acordo para dar mais transparência às emendas, que foi firmado entre Legislativo e Executivo e homologado pelo Supremo. Mas a resolução foi criticada por abrir espaço para que as emendas continuem sendo indicadas pelos líderes partidários, sem identificar seus reais padrinhos, o que vai na contramão das decisões da Corte.

O PSOL ainda pediu ao Supremo que determine que o Congresso “se abstenha de propor, colocar em tramitação ou aprovar projetos de lei, de emenda constitucional, de resoluções ou quaisquer medidas tendentes a descumprir” ordens da Corte máxima.

A legenda alega a afronta aos comandos da Corte por parte de parlamentares desde 2022, quando o Supremo declarou o orçamento secreto inconstitucional, e também critica o PLP dos restos a pagar, que resgata recursos do orçamento não liquidados.