Projeto prevê diminuição no tempo de exumação dos corpos para liberar terrenos da Acesc

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Cascavel, em uma reunião realizada na manhã de terça-feira, 18 de março de 2025, discutiu o Projeto de Lei 13 de 2025. A sessão contou com a presença dos vereadores Serginho Ribeiro (PSD), João Diego (Republicanos) e Everton Guimarães (PMB).

O Projeto de Lei 13 de 2025 propõe uma alteração no dispositivo da lei número 4.634, de 2 de agosto de 2007. O objetivo da alteração é diminuir a temporalidade para exumação de cadáveres, permitindo que novos sepultamentos sejam feitos nos terrenos fornecidos gratuitamente pela Administração de Cemitérios e Serviços Funerários de Cascavel (Acesc).

Durante a reunião, o vereador João Diego, relator da proposta, apresentou seu voto favorável à tramitação do projeto. Segundo ele, não há impedimentos para a aprovação da proposta, já que a Constituição Federal outorga ao município a competência para legislar sobre assuntos de interesse local.

O vereador Everton Guimarães também se manifestou a favor do projeto, ressaltando que a proposta está em conformidade com uma resolução federal de 2015, que permite que o tempo mínimo para exumação seja de três anos.

Após a discussão, o Projeto de Lei 13 de 2025 foi votado favoravelmente pela CCJ e segue agora para tramitação, devendo ser votado nos próximos dias.