Câmara de Cascavel vota Plano Decenal para proteção dos direitos da criança e do adolescente

A Câmara de Vereadores de Cascavel votará nesta segunda-feira (17) o Projeto de Lei 120/2024, que visa aprovar o Plano Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente do município. Com vigência de dez anos, de 2025 a 2034, o plano foi elaborado a partir de um diagnóstico técnico, com o envolvimento de todos os órgãos municipais ligados à política de proteção dos direitos das crianças e adolescentes.

O projeto de lei está em consonância com os artigos 204 e 227 da Constituição Federal de 1988 e o artigo 88 da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, conhecida como Estatuto da Criança e Adolescente. A proposta é vista como relevante e significativa, e será submetida à apreciação dos membros da Câmara Legislativa.

Caso seja aprovado, o Plano Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente do município de Cascavel será sancionado pelo Prefeito Municipal. O acompanhamento, fiscalização e avaliação do cumprimento do plano serão realizados por uma Comissão Interinstitucional, com a finalidade de verificar o cumprimento das propostas e ações pactuadas no Plano, de forma sistemática, disciplinada e desenvolvida por técnicos de cada setor e/ou Secretaria envolvida.

O projeto de lei entrará em vigor na data de sua publicação, caso seja aprovado.

Confira abaixo o Projeto de Lei: