Congresso Nacional vota nesta quinta-feira projeto de resolução das emendas

O Congresso Nacional analisa nesta quinta-feira, 13, o projeto de resolução que cria novas regras sobre emendas parlamentares e o funcionamento das consultorias de Orçamento do Congresso. A proposta é o item único da pauta da sessão convocada pelo presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), para as 10 horas. A sessão, no entanto, ainda não havia começado por volta das 11h20.

O projeto tem o objetivo de regulamentar alguns pontos acertados com o Supremo Tribunal Federal no fim de fevereiro. Há, porém, trechos polêmicos que podem reduzir a transparência sobre o Orçamento.

Como mostrou o Estadão, o texto diminui a fiscalização sobre as emendas ao criar a figura do “Secretário Especial de Orçamento Público”.

Indicado pelo presidente do Senado, esse secretário terá controle sobre os consultores de Orçamento da Câmara e do Senado, caso o texto seja aprovado como está. Hoje, os consultores têm autonomia e com frequência apontam problemas em projetos e questões no tema. No novo modelo, o trabalho deles estará submetido às “políticas e critérios” do novo Secretário Especial, indicado pelo presidente do Senado.

Entidades que atuam no tema da transparência da administração pública publicaram nota criticando o projeto de resolução para disciplinar as emendas parlamentares. Para a Transparência Internacional, a Transparência Brasil e o Contas Abertas, as regras propostas por Alcolumbre representam a “volta à época dos anões do Orçamento, agora com cifras bilionárias”. No ano passado, o Congresso destinou quase R$ 45 bilhões em emendas parlamentares.