Covid – 19: cautelar suspende concurso do Município de Santa Inês​

Por meio de medida cautelar, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) suspendeu o andamento do Concurso Público nº 1/2020, promovido pela Prefeitura de Santa Inês. O objetivo do certame é o provimento de vagas de advogado, assistente legislativo e técnico em informática do quadro de servidores desse município do Norte do Paraná.

O objetivo da decisão é evitar que a prefeitura deixe de receber auxílio financeiro da União para combater a Covid-19 – doença causada pelo novo coronavírus -, já que a Lei Complementar nº 173/2020, que instituiu o Programa Federativo de Enfrentamento à Pandemia, impede, em seu artigo 8º, a realização de concursos públicos até o final de 2021, a não ser para repor vacâncias em cargos efetivos, o que não ficou demonstrado.

O Município de Santa Inês já comprovou o cumprimento da medida determinada pelo Despacho nº 694/20 do Gabinete do Conselheiro Fabio Camargo. Proferida em 29 de junho, a decisão foi homologada pelos demais membros do Tribunal Pleno do TCE-PR na sessão desta quarta-feira (1º de julho). Os efeitos da medida perduram até que a Corte decida sobre o mérito do processo.

Assessoria