Prefeitura encaminha recurso ao Governo do Estado pedindo revisão do Decreto

Na tarde desta quinta-feira (02), a Prefeitura de Cascavel encaminhou ao Governo do Estado um recurso solicitando a revisão ao Decreto Estadual.

Na terça-feira (02), o governador Ratinho Júnior, através de decreto, instaurou medidas mais restritivas para conter o avanço da Covid-19.

As ações afetaram as sete regionais de Saúde: Cascavel, Cianorte, Cornélio Procópio, Região Metropolitana de Curitiba, Londrina, Foz do Iguaçu e Toledo. As medidas devem ser adotadas em 134 municípios do Paraná.

Na ação, a administração Municipal pede que o Governo Estado reveja as medidas de restrições adotadas para Cascavel e para os outros 24 municípios da 10ª Regional de Saúde.

Segundo documento, no primeiro dia, quando foi confirmado o primeiro de Covid-19, em Cascavel, já foi aberto o COE, para auxílio na contenção de casos.

Um dos argumentos é que a taxa de ocupação vem se mantendo estável. O município afirma que está sendo completamente transparente com os dados que mostrariam que a situação da doença na cidade está sob controle.

O município também argumenta que STF tem entendido que os municípios tem autonomia para tomar decisões durante a pandemia.

“A Constituição reconheceu ao município o poder de auto-organização, ao lado do governo próprio e de competências exclusivas. A autonomia municipal garantida pela Constituição lhe concede a autonomia administrativa que significa administração própria e a organização dos serviços locais.

O Estado, com o devido respeito, não tem ingerência sobre assuntos próprios do Município, dentre os quais, a organização dos serviços locais, na qual está inserido o poder de determinar o fechamento e abertura do comércio local”.

Por fim o município ainda lembra que está próxima a safra agrícola que se inicia nos próximos dias e a abertura do comércio é de fundamental importância para dar suporte a safra e ao seu escoamento.

A preocupação com a safra foi manifestada pelo Sindicato Rural de Cascavel ao protocolar junto ao Município requerimento pela abertura do comércio em razão da safra que se inicia.