Vereadores discutem ampliação de poderes da Guarda Municipal após decisão do STF

O Supremo Tribunal Federal permitiu na última quinta-feira, dia 20 de fevereiro, que as Guardas Municipais, por meio de lei própria, poderão realizar o policiamento ostensivo nos municípios.

A tese fixada definiu:

Nesse sentido, a Câmara de Vereadores de Cascavel está discutindo uma proposta de modificação na Lei Municipal nº 6.532 de 2015, que criou a Guarda Municipal da cidade. A proposta visa incluir no artigo 4º, XV, a competência da Guarda Municipal de realizar o “policiamento ostensivo comunitário” e acabar com as disputas jurídicas sobre o assunto, permitindo maior segurança no trabalho dos guardas municipais.

O vereador Serginho Ribeiro (PSD), responsável pela indicação da mudança na Câmara, esclareceu que a decisão do STF que concede poder de polícia à Guarda Municipal só passará a ter efeito no município após a alteração na lei. Segundo Serginho Ribeiro, a proposta visa ajustar a legislação municipal à federal e dar mais condições aos guardas municipais de patrulhamento, que poderão ter voz de polícia.

Serginho argumenta que a mudança na lei será benéfica para a cidade, pois permitirá um policiamento mais eficaz e ostensivo, contribuindo para a segurança da população.

“Como saiu essa possibilidade pelo Supremo Tribunal Federal, vamos alinhar juntamente com o que está acontecendo na linha nacional e dar mais condições aos nossos guardas municipais de patrulhamento, que ele pode ter voz de polícia, pode ser mais extensivo”, afirmou o vereador.

Outro vereador que apoia a proposta, João Diego (Republicanos), ressaltou que a mudança na lei dará mais autonomia à Guarda Municipal e fortalecerá a segurança pública em Cascavel. Ele esclareceu que a Guarda Municipal não fará trabalho de investigação, que continuará sendo responsabilidade da polícia civil ou federal, mas poderá realizar policiamento ostensivo e prisões em flagrante.

“Logo quando o vice-presidente da Câmara, o Sérgio Ribeiro, trouxe pra nós esse assunto, tema de extrema importância que é a segurança pública em Cascavel, nós assinamos juntos, estamos apoiando essa indicação ao Executivo, que nada mais é enquadrar a nossa Lei Municipal com a determinação ou autorização do STF” disse o Vereador João Diego.

A proposta de modificação da Lei Municipal ainda será votada na Câmara de Vereadores de Cascavel e tem gerado debates importantes sobre a atuação da Guarda Municipal e a segurança pública no município.

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