Ex-prefeito é denunciado por doação ilegal de terreno público

O Ministério Público do Paraná (MPPR), através da Promotoria de Justiça da comarca de Ampére, no Sudoeste do estado, denunciou criminalmente o ex-prefeito da gestão 2021-2024 por doação irregular de bem público e falsidade ideológica.

As investigações do MPPR apontam que uma empresa privada construiu em uma área pública e, em vez de tomar medidas para impedir a ilegalidade, o ex-prefeito teria decidido doar o terreno à empresa, sem nenhuma contrapartida ao município e sem realizar licitação.

Segundo o Ministério Público, para dar aparência de legalidade à doação irregular, o Município teria fornecido informação falsa, alegando que a transferência do bem foi feita sem ônus como forma de estimular a atividade industrial na cidade. A empresa teria usado a área como garantia para financiar sua expansão. No entanto, a obra já havia sido concluída, indicando que o Município tentou esconder a finalidade ilícita do ato, buscando legitimar falsamente a doação indevida.

Além da denúncia criminal, a Promotoria de Justiça também ajuizou em agosto de 2024 uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Os requeridos são o ex-prefeito, o Município de Ampére, a empresa beneficiada e o então secretário Administrativo do Município. Na ação, o MPPR pede a anulação da doação, a reversão do bem ao Município e a condenação dos requeridos às sanções da Lei de Improbidade. As penalidades incluem o ressarcimento ao erário do prejuízo causado, estimado em R$ 116.041,68, o pagamento de multa civil no mesmo valor, a perda da função pública para os que a ocupam, a suspensão de seus direitos políticos e a proibição de contratação com o poder público.