CNPE cria comitê para aturar na regulamentação e aplicação da Lei do Paten

O Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) aprovou nesta terça-feira, 18, uma resolução que cria o chamado Comitê Técnico do Programa de Aceleração da Transição Energética (CT-Paten). O grupo vai atuar na “regulamentação, execução, supervisão e aplicação” da Lei do Paten, em especial na definição dos critérios de análise e procedimentos para aprovação dos projetos.

É prevista a interlocução com o setor privado. O CNPE aponta, em nota, que o programa de financiamento a “juros baixíssimos” prevê até R$ 600 bilhões em investimentos, especificamente em projetos sustentáveis. A Lei contém incentivos para a substituição de matrizes energéticas poluentes por fontes de energia renovável.

Haverá a utilização de créditos detidos por empresas como instrumento de financiamento. Para isso, foi criado com a Lei o Fundo de Garantias para o Desenvolvimento Sustentável (Fundo Verde), administrado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Conforme o Broadcast (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado) mostrou, a Lei que criou o Programa de Aceleração da Transição Energética (Paten) precisa ser avaliada também sob a ótica tributária a partir de eventual impacto na dinâmica de utilização de créditos de empresas privadas junto à União, de acordo com advogados ouvidos.

O CT-Paten terá duração inicial de dois anos, podendo ser prorrogado por igual período, caso haja aprovação prévia do CNPE.

O Ministério de Minas e Energia (MME) vai coordenar o Comitê, tendo também a participação de representantes da Casa Civil; Fazenda; Transportes; Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente; Portos e Aeroportos; Agricultura e Pecuária, e outros.