Caso Madero: concessão sem licitação em Guarapuava é anulada pelo TJPR

O que começou como uma iniciativa para impulsionar o desenvolvimento econômico de Guarapuava se transformou em um intenso debate jurídico que durou quase uma década. A história da concessão de um terreno municipal ao grupo Madero S.A., conhecida por sua rede de restaurantes, revela como as relações entre o setor público e privado podem ser complexas e carregadas de controvérsias.

Um terreno à beira da BR-277

Era 2015 quando a Prefeitura de Guarapuava aprovou uma lei que permitiria à empresa Madero S.A. explorar comercialmente um terreno de 400 m² às margens da rodovia BR-277. A promessa era clara: o projeto atrairia investimentos, geraria empregos e fomentaria o turismo na região. Quem passasse pela rodovia poderia não apenas apreciar a paisagem, mas também desfrutar de uma refeição no restaurante, símbolo de uma Guarapuava mais moderna e próspera.

A ideia parecia perfeita. No entanto, um detalhe chamou a atenção: a concessão do terreno foi feita sem licitação. Para os gestores municipais, a dispensa era justificada pelo “evidente interesse público” de desenvolver a economia local. Mas esse ponto se tornou o epicentro de uma disputa jurídica que colocaria a lei municipal sob os holofotes.

O que estava em jogo?

A lei de 2015 permitia que o grupo Madero utilizasse o imóvel sem concorrência pública, algo que, para muitos, colocava em xeque a transparência e a igualdade de condições. Por quase uma década, a medida permaneceu válida, mas enfrentou críticas. O principal questionamento? Se a decisão de beneficiar diretamente uma empresa violava princípios constitucionais, como a isonomia e a impessoalidade.

Os debates chegaram ao Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), onde o caso ganhou contornos mais técnicos. Afinal, quem tem o direito de legislar sobre normas de licitação? Para o Órgão Especial do TJPR, a resposta era clara: apenas a União pode criar normas gerais nesse sentido. E a lei municipal, ao introduzir uma nova hipótese de dispensa, ultrapassou os limites de sua competência.

Entre críticas e elogios: os dois lados do debate

De um lado, havia quem defendesse a lei como uma solução prática para atrair negócios. “A licitação, às vezes, é um processo demorado e caro. Quando há urgência no desenvolvimento econômico, precisamos de medidas ágeis”, argumentaram representantes do município.

Do outro lado, estavam aqueles que viam a dispensa de licitação como um risco para a integridade da administração pública. “A concorrência não é um entrave, mas uma garantia de que todos terão as mesmas oportunidades e que o interesse público será realmente respeitado”, destacou um especialista em direito público durante os debates.

A decisão do TJPR, proferida em novembro de 2024, deu razão ao segundo grupo. Apesar disso, o tribunal optou por modular os efeitos da decisão, permitindo que a concessão continue válida até outubro de 2025. Essa modulação reconhece que, após quase uma década de vigência, a lei criou expectativas legítimas e que mudanças abruptas poderiam gerar insegurança jurídica.

O futuro do terreno e do restaurante

Enquanto a data de outubro de 2025 se aproxima, surgem perguntas inevitáveis: o que acontecerá com o restaurante do grupo Madero? E como Guarapuava pretende lidar com futuras concessões?

Afinal, o caso deixou uma lição importante: mesmo quando o objetivo é nobre, como o desenvolvimento econômico, é fundamental respeitar as regras do jogo.

Já para os moradores e visitantes, o restaurante segue sendo um ponto de encontro e parada para os motoristas. Com ou sem disputas jurídicas, a verdade é que a vida cotidiana continua. E, para quem passa pela BR-277, a placa indicando o restaurante ainda é um convite para uma pausa e um bom almoço.