Lula veta projeto que considera diabetes tipo 1 como deficiência

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou integralmente o projeto de lei nº 2.687, de 2022, que previa a classificação do diabetes mellitus tipo 1 como deficiência. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) nesta segunda-feira (13/1).

Se sancionada, a proposta ampliaria os direitos das pessoas com diabetes tipo 1, permitindo o acesso a benefícios destinados a pessoas com deficiência, como o Benefício de Prestação Continuada (BPC), condições especiais para aposentadoria e isenção de alguns impostos.

No entanto, o governo justificou o veto alegando “vício de inconstitucionalidade” por não prever o impacto orçamentário da mudança. Segundo o Planalto, a proposta fere o princípio da precedência da fonte de custeio, previsto no artigo 195, parágrafo 5º da Constituição, que exige a identificação de recursos para custear a ampliação de benefícios da seguridade social.

Além disso, o presidente argumentou que a medida viola a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, já que ignora a avaliação biopsicossocial necessária para determinar o grau de impedimento dos indivíduos em interação com o meio.

A decisão foi tomada após consulta a diversos órgãos governamentais, incluindo os ministérios da Fazenda, do Planejamento e Orçamento, da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, dos Direitos Humanos e da Cidadania, da Saúde, além da Advocacia-Geral da União.

Reações ao veto

O senador Alessandro Vieira (PSDB-SE), relator do projeto no Senado, criticou a decisão. “É lamentável que o governo escolha fazer economia burra às custas de quem mais precisa. Vamos agora trabalhar pela derrubada do veto, pois é um projeto justo e necessário”, declarou.

O veto presidencial será analisado pelo Congresso Nacional, que pode derrubá-lo para que o projeto seja sancionado e entre em vigor.