MPPR expede recomendação administrativa ao prefeito de Ampére para que justifique nomeação de secretário condenado por assédio ou o exonere do cargo

O Ministério Público do Paraná, por meio da Promotoria de Justiça de Ampére, no Sudoeste do estado, emitiu recomendação administrativa dirigida ao prefeito para que justifique a nomeação do secretário de Planejamento, indicando os fundamentos concretos para tanto, e, caso não haja motivo legítimo para a nomeação, o exonere.

Áudio do promotor de justiça Murilo Euller Catuzo

A recomendação foi expedida a partir de inquérito civil instaurado pela Promotoria de Justiça pelo fato de o secretário haver sido condenado pelo Tribunal de Justiça do Paraná por assédio sexual quando ocupava o mesmo cargo em 2017. Com a nomeação, ele reassumiu o cargo que exercia ao cometer o crime.

Durante o processo no qual foi condenado, ele foi eleito vereador e chegou à Presidência da Câmara de Ampére. Enquanto estava nessa função, foi alvo ainda de ação civil pública ajuizada pelo MPPR em dezembro de 2024 por haver menosprezado uma vereadora em razão da sua qualidade de mulher, dizendo que ela agia de forma sentimental. Nessa ação, ainda pendente de julgamento, o Ministério Público requer sua condenação em danos morais coletivos, no valor de R$ 100 mil, por violação aos princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade e também por descumprir a Convenção Interamericana de Belém do Pará, ratificada pelo Brasil, cujo objetivo é prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher.

O secretário não pôde concorrer à reeleição como vereador por ter tido a candidatura impugnada na Justiça Eleitoral porque tinha contra si uma condenação criminal em segundo grau de jurisdição (o assédio sexual).

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Fonte: MPPR