PGFN abre consulta sobre 1ª fase da transação individual na cobrança de créditos judicializados

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) abriu consulta pública para obter sugestões para o aprimoramento da minuta de Portaria que irá dispor sobre o processamento da primeira fase da transação individual na cobrança de créditos judicializados de alto impacto econômico objeto de negociação no Programa de Transação Integral (PTI). O edital, publicado no Diário Oficial da União, diz que o objetivo é ampliar o debate e colher mais sugestões sobre o tema e que a “PGFN entende relevante a realização da consulta pública”.

Os interessados poderão encaminhar sugestões e comentários até o dia 31 de janeiro de 2025, por meio de formulário eletrônico, disponível no site da PGFN.

Para acessar a minuta, basta acessar na internet o endereço https://www.gov.br/pgfn/ptbr/acesso-a-informacao/consultas-publicas; e, para consultar o Formulário, acessar https://forms.gle/cAgcoG1VkpbZXSrN9.