Bilhetagem eletrônica: após decisão do TJ, dinheiro voltará a ser aceito no transporte coletivo

A Câmara de Vereadores de Cascavel fez uma transmissão ao vivo nesta tarde para tratar sobre a bilhetagem eletrônica na cidade.

O Procurador Jurídico Luciano Braga Cortes também participou da sessão junto a Comissão do Direito do Consumidor integrados pelos vereadores Celso Dal Molin, Roberto Parra e Pedro Sampaio.

O Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), considerou procedente uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) sobre a Lei nº 6.466/2015 que implantou a utilização exclusiva da bilhetagem eletrônica no transporte coletivo urbano. Assim, a lei foi considerada inconstitucional.

A ação foi apresentada ainda em 2015. Ele questionou o fato de a autoria da lei que autorizou a bilhetagem ser do poder legislativo (vereadores) e não do executivo (prefeitura). A constituição determina que essa seria uma competência da prefeitura, por ser algo administrativo.

A lei aprovada na gestão anterior proibiu o pagamento com dinheiro no transporte coletivo e foi proposta pelos vereadores Luiz Frare, Gugu Bueno e Rômulo Quintino, com emenda do vereador Jorge Bocasanta.

O objetivo do encontro de hoje foi discutir os possíveis desdobramentos a partir do momento que a lei foi considerada inconstitucional. Cabe ao município agir e a Câmara afirma que o objetivo é auxiliar no trâmite que for necessário.

Em sua fala, Luciano Braga Côrtes afirmou que diante da inconstitucionalidade da lei, o passageiro vai poder voltar a pagar em dinheiro as passagens.

“Será possível o passageiro pagar a tarifa em dinheiro para que possamos dar cumprimento a essa lei. A Cettrans/Transitar vai ter que possibilitar que o passageiro possa utilizar a lei e as empresas terão que arrumar alguém para possibilitar esse pagamento”.

A administração municipal avalia agora os procedimentos a serem realizados por conta dessa nova realidade para que a lei se cumpra até o ano que vem.

“Iremos notificar as empresas para que elas se adequem a essa realidade, mas tememos com o aumento de assaltos e outros crimes por conta do dinheiro nos ônibus”.

Apesar do direito, a população deve aguardar que os trâmites administrativos sejam tomados para que o dinheiro volte a ser aceito. Se o passageiro tentar fazer o pagamento imediatamente, pode haver transtornos, pois os funcionários dos ônibus podem ainda não estar preparados para o recebimento.

Simone Soares, liquidante da Cettrans/Transitar, disse que um estudo está em andamento sobre o contrato do transporte coletivo em Cascavel. Uma das constatações foi a dificuldade do acesso às informações sobre o serviço. Segundo ela, somente a Vale Sim tem as informações e concede acesso limitado ao município. A avaliação é que em 2012, quando o contrato foi renovado, uma nova licitação seria mais indicado.

“Em relação a lei, ela não existindo, volta a regra anterior e é responsabilidade da empresa operar desta forma”.

Para a Simone, quando o município notificar as empresas do transporte coletivo, elas tendem a alegar que haverá aumento de custo. Ela diz que o município não aceitará aumento na tarifa devido à alteração.

Além disso, ela informou que será dado continuidade aos estudos para um novo contrato, já que o atual está perto do encerramento.

Acompanhe a transmissão ao vivo