Contrato de R$ 237 milhões opõe MPPR e Governo do Paraná em disputa sobre terceirização prisional

CGN Curitiba – Uma disputa jurídica envolvendo um contrato de R$ 237 milhões agita os bastidores da Justiça do Paraná. De um lado, o Ministério Público do Paraná (MPPR) denuncia irregularidades e prejuízo aos cofres públicos; de outro, o Estado do Paraná e a empresa contratada, New Life Gestão Prisional Ltda., defendem a legalidade da contratação e a eficiência do modelo. O que está em jogo vai além de números: é uma questão de como gerir a segurança pública de forma moderna e eficiente.

O contrato polêmico

Tudo começou em 2022, quando o Estado do Paraná contratou, sem licitação, a New Life para fornecer 1.657 monitores de ressocialização para atuar em 127 unidades penais. A justificativa era clara: a renovação de contratos temporários estava inviabilizada, e a emergência demandava uma solução rápida para evitar um caos no sistema prisional.

Os monitores foram contratados para funções que iam desde a movimentação de presos até a supervisão de atividades internas, como banho de sol e escoltas. Para o governo, essas atividades eram complementares e podiam ser terceirizadas. Para o MPPR, no entanto, as tarefas desempenhadas pelos monitores configuram atividades exclusivas de policiais penais, que devem ser preenchidas por concurso público.

De quem é a razão?

A discussão ganhou novos contornos quando o MPPR apontou um possível superfaturamento no contrato, afirmando que a terceirização teria causado um prejuízo de R$ 175 milhões. Os cálculos foram rebatidos pelo Estado e pela New Life, que destacaram que a comparação não levou em conta encargos sociais, treinamentos, aposentadorias e outros custos que tornam os servidores efetivos mais caros a longo prazo.

“Os monitores de ressocialização prisional possuem caráter meramente acessório, instrumental e complementar, não externalizando qualquer ato dotado de imperatividade ou de exercício do poder de polícia do Estado.”

Argumentou a empresa em sua defesa.

Por outro lado, o MPPR apresentou depoimentos que descrevem monitores realizando tarefas como escoltas e revistas em celas, atividades que seriam exclusivas dos policiais penais. “Nota-se que, de acordo com o estabelecido no contrato 0467/2022- GMS n° 1970/2022, os terceirizados farão quase tudo o que o policial penal deveria fazer, sem que haja previsão de qualquer atividade não condizente com a mencionada carreira pública.” Destacou o representante do MPPR.

E a população, como fica?

Enquanto a batalha jurídica se desenrola, o sistema prisional segue funcionando. O contrato, que já foi substituído por outros, garantiu a continuidade das atividades nas unidades penais. Neste momento é importante encontrar um equilíbrio entre eficiência administrativa e respeito às normas constitucionais.

O que vem pela frente?

O processo está na reta final. Concluso para sentença desde o início de dezembro, a decisão judicial poderá definir não apenas o destino deste contrato, mas também estabelecer parâmetros para futuras terceirizações no sistema prisional do Paraná e em outros estados. Mais do que um caso isolado, o resultado será um marco para a gestão pública.

Independentemente do desfecho, o episódio já acendeu um debate necessário: como o Brasil deve lidar com suas crescentes demandas por segurança e ressocialização, respeitando o equilíbrio entre eficiência e legalidade?

Por trás dos números, uma questão de futuro

Com o sistema prisional do Brasil enfrentando superlotação e déficits históricos, o Paraná se encontra no epicentro de uma discussão que mistura inovação administrativa, desafios sociais e o respeito à Constituição. Se o contrato com a New Life foi uma solução de emergência ou um erro estratégico, apenas o tempo dirá. Enquanto isso, a sociedade acompanha atentamente, aguardando respostas e, principalmente, soluções.