Câmara divulga pauta do plenário desta 3ª-feira com tributária e pacote fiscal

A Câmara dos Deputados divulgou a pauta do plenário desta terça-feira, 17, com o projeto de lei complementar de regulamentação da reforma tributária e os três projetos relacionados ao pacote fiscal proposto pelo governo federal.

A reforma tributária aparece como o primeiro item da pauta. A apreciação havia sido iniciada na segunda-feira, 16, mas o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), suspendeu a análise do texto e agendou a votação para esta terça.

Na seção “Discussão” da pauta, Lira incluiu o projeto de lei que institui o adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), o projeto que cria a Política Nacional de Visitação a Unidades de Conservação e o Programa de Aceleração da Transição Energética (Paten).

Em seguida, aparecem o projeto de lei complementar e o projeto de lei ordinária que tratam do pacote fiscal. Na sequência, há uma proposta de emenda à Constituição (PEC) de 2007, à qual foi apensada a PEC do governo sobre a contenção de gastos.