Relator da tributária na Câmara diz que Casa é revisora e não poderá alterar mudança em armas

O relator da regulamentação da reforma tributária na Câmara dos Deputados, Reginaldo Lopes (PT-MG), disse que a Casa é revisora do projeto de lei complementar que regulamenta a proposta e, por isso, não poderá fazer alterações no mérito do texto. A retirada de armas e munições da tributação do imposto seletivo, por exemplo, não poderá ser mais alterada.

“A gente confirma ou rejeita, somos uma casa revisora. Não posso colocar armas, porque a Câmara é a Casa revisora e não pode alterar mérito mais, só pode confirmar ou rejeitar. Na Câmara nós tentamos e já perdemos, esse assunto não volta mais”, disse Reginaldo.

O Senado derrotou nesta quinta, 12, a proposta do governo de reincluir as armas e as munições no Imposto Seletivo e decidiu mantê-las fora da tributação. A reinclusão das armas e munições foi proposta de destaque do líder do governo no Congresso, o senador Randolfe Rodrigues (PT-AP).

Quando a regulamentação foi aprovada na Câmara, as armas e as munições já estavam fora do Imposto Seletivo, mas Braga decidiu introduzi-las novamente na tributação. Na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, a oposição conseguiu aprovar a exclusão.