Relator da tributária muda regras sobre o Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais do ICMS

O relator da reforma tributária no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), mudou regras que tratam do Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais e Financeiros-Fiscais do Imposto sobre Circulação de Bens e Serviços (ICMS).

Segundo o relator, a emenda acatada vai “aprimorar os procedimentos operacionais do fundo” e “corrige grave injustiça que seria manter fora de seu alcance os benefícios condicionados às contrapartidas a fundo estadual ou distrital que empregue recursos exclusivamente em obras de infraestrutura pública ou em projetos que fomentem a atividade econômica do setor privado”.

A mudança se dá em artigos do capítulo que trata dos critérios, limites e procedimentos relativos à compensação de benefícios fiscais ou financeiro-fiscais do ICMS.