Servidora da saúde que trabalhou aos domingos move processo contra a prefeitura

Uma servidora da saúde moveu ação na Justiça Estadual contra o Município de Cascavel, por conta de problemas envolvendo o pagamento de horas extras.

A decisão da juíza leiga Aline Maria Pereira foi publicada nesta terça-feira (23), em processo que tramita no 1º Juizado Especial Cível.

De acordo com o processo, a mulher foi aprovada em concurso para o cargo de técnica em enfermagem com 30 horas semanais. Entretanto, ela teve seu regime jurídico alterado para 36 horas semanais, devido a realização da função na UPA Brasília.

“Conforme se verifica no contracheque da autora, há um acréscimo pecuniário (adicional de atenção às urgência e emergências – R$298,09) nesse sentido”, cita o documento.

O problema alegado pela trabalhadora é de que ela não estaria recebendo o pagamento de 100% de horas extras trabalhadas nos domingos, como relatou a juíza.

“Compulsando os extratos de escala de trabalho da autora, verifico que há cálculo incorreto. Isso porque as horas extras realizadas aos domingos foram pagas na porcentagem de 50%, ao invés de 100%, conforme determinação do artigo 175 da Lei 2215/91”.

Desta forma, o município foi condenado ao pagamento do adicional de 100% sobre a hora extra efetivamente trabalhada durante os fins de semana, devendo ser descontado o montante já pago correspondente aos sábados e domingos trabalhados, desde 02/10/2012.

Além disso, a administração pública deverá realizar ao pagamento dos reflexos de horas extras a incidir em férias e 13º salário, apurado em liquidação de sentença.

Cabe recurso da decisão.