Lira pauta requerimentos de urgência para projetos do pacote fiscal na Câmara
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Um dos requerimentos se dá sobre o PL 4614/2024, que busca ajustar as despesas relacionadas ao salário mínimo aos limites do arcabouço fiscal.
Por Agência Estado
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), pautou dois requerimentos de urgência para dois projetos que integram o pacote fiscal proposto pelo governo federal, para votação no plenário nesta terça-feira, 3.
Um dos requerimentos se dá sobre o PL 4614/2024, que busca ajustar as despesas relacionadas ao salário mínimo aos limites do arcabouço fiscal.
Outro requerimento é sobre o PLP 210/2024, sobre limitação de emendas parlamentares e aplicação de superávit financeiro relativo a fundos.