Para Anatel, não é possível garantir bloqueio de bets irregulares; é preciso mudar a lei

O presidente da Anatel, Carlos Baigorri, disse que as casas de apostas on-line dispõem de “diversas formas de burlar” bloqueios, e que são necessárias mais ferramentas tecnológicas e mudanças na lei para punir empresas que atuam de forma irregular no setor. “Hoje o Estado brasileiro não tem condições de garantir que esse bloqueio seja efetivo”, afirmou em audiência pública no Supremo Tribunal Federal (STF) que discute a Lei das Bets.

Em outubro, o Ministério da Fazenda repassou à Anatel uma lista de mais de 2 mil bets irregulares, e parte delas criaram sites alternativos para burlar o bloqueio. “A situação no mercado está posta. Sites e aplicativos de aposta continuarão existindo, independentemente da revogação da lei, e o Estado vai precisar ter essas ferramentas para garantir o cumprimento”, disse Baigorri.

Ele defendeu o aumento de poder da Anatel para efetivar os bloqueios e afirmou que uma minuta de projeto de lei já foi entregue ao Senado para propor essa mudança. “Há necessidade de fazer essa reflexão, já temos dialogado com Ministério da Fazenda e Congresso”, disse.

Hoje, o órgão tem competência legal para determinar ordens, punir e fiscalizar apenas agentes de telecomunicações. De acordo com o presidente, os sites e aplicativos de bets “são agentes do ecossistema digital que estão completamente alheios ao poder regulamentador, de fiscalização, de definição de normativas e sancionamento do Estado brasileiro”.