CGN
Acesse aqui o Discover e busque as mais lidas por mês!
Imagem referente a Governador sanciona lei da gratuidade de passagens para idosos nos ônibus intermunicipais
Governador sanciona lei da gratuidade de passagens para idosos nos ônibus intermunicipaisFoto: DER-PR

Governador sanciona lei da gratuidade de passagens para idosos nos ônibus intermunicipais

Com a lei, as empresas prestadoras de serviços reservarão dois assentos para uso gratuito e dois assentos para venda com desconto de 50% sobre o valor......

Publicado em

Por CGN

Publicidade
Imagem referente a Governador sanciona lei da gratuidade de passagens para idosos nos ônibus intermunicipais
Governador sanciona lei da gratuidade de passagens para idosos nos ônibus intermunicipaisFoto: DER-PR

O governador Carlos Massa Ratinho Junior sancionou nesta segunda-feira (11) a lei (

22.162/2024

) que implementa a gratuidade ou desconto de 50% para pessoas idosas na aquisição de passagens para utilização dos serviços de transporte rodoviário intermunicipal. A nova legislação também prevê a criação da Carteira da Pessoa Idosa Paranaense 65+, que terá que ser usada para utilização no programa. Agora inicia o prazo de regulamentação, que envolve adaptação dos sistemas e divulgação das novas regras, e a nova política deve entrar em vigor 180 dias (maio de 2025).

Com a lei, as empresas prestadoras de serviços reservarão dois assentos para uso gratuito e dois assentos para venda com desconto de 50% sobre o valor total da passagem até três horas antes do início da viagem nos serviços intermunicipais convencionais (fora os semileitos e leitos). A adesão será por ordem de chegada, ou seja, as primeiras procuras terão a oportunidade de selecionar a gratuidade. As pessoas idosas beneficiárias das vagas gratuitas também ficam isentas do pagamento das tarifas de pedágio e da taxa de utilização de terminais rodoviários.

Ultrapassadas as três horas de antecedência do horário de início da viagem, os assentos reservados para uso gratuito ou compra com desconto poderão ser disponibilizados à venda para outros usuários. Em casos de sobra de assentos por falta de demanda após as três horas de antecedência, a empresa prestadora de serviços poderá conceder os mesmos benefícios.

A lei também prevê que a pessoa idosa beneficiária poderá solicitar a emissão do bilhete de viagem de retorno no mesmo ato do agendamento gratuito ou da compra com desconto da viagem de ida, respeitados os procedimentos estabelecidos. No dia marcado para a viagem, a pessoa idosa deverá comparecer ao local de embarque até trinta minutos antes da hora marcada.

As empresas prestadoras de serviços deverão adaptar seus sistemas de venda de passagem on-line, visando permitir o agendamento da gratuidade ou a compra com desconto para as pessoas idosas credenciadas de forma fácil e eficiente, em sistema similar ao da venda comum.

A nova proposta revoga a lei estadual 21.685/2023, que versava sobre o mesmo tema, mas que nunca chegou a ser implementada porque foi alvo de questionamentos judiciais. Nos últimos meses o Governo do Paraná elaborou novos estudos técnicos e chegou a um texto legal que corrige dúvidas em relação à venda e ao agendamento de assentos gratuitos, esclarecendo as questões que ficaram pendentes para a concessão do benefício.

ACESSO AO DESCONTO – Para ter acesso ao direito, os paranaenses deverão ter idade igual ou superior a 65 anos, renda mensal igual ou inferior a dois salários-mínimos nacionais, inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico e possuir a Carteira da Pessoa Idosa Paranaense 65+. Esse é outro ponto de mudança em relação à lei de 2023.

O benefício será concedido mediante cadastramento prévio da pessoa idosa perante o órgão responsável pela execução da Política Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa no Estado do Paraná, que é a Secretaria da Mulher, Igualdade Racial e Pessoa Idosa.

A Carteira da Pessoa Idosa Paranaense 65+ será o instrumento de comprovação para que a pessoa idosa tenha acesso à gratuidade ou desconto na aquisição de passagens intermunicipais, e será emitida mediante requerimento em sistema de gestão próprio.

Ela terá numeração e mecanismo de validação, no formato digital ou impresso, e será aceita em todo o território estadual partir de sua expedição. Ela ainda será de uso exclusivo do titular, ficando vedada a sua transferência, empréstimo ou cessão.

FISCALIZAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO – O Departamento de Estradas de Rodagem – DER/PR, por meio da Coordenadoria de Transporte Rodoviário Comercial – CTRC, será responsável por comunicará as empresas que operam no transporte coletivo público rodoviário intermunicipal sobre o início da emissão das Carteiras da Pessoa Idosa Paranaense 65+. O DER/PR também será responsável pela fiscalização, a partir do Regulamento do Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Paraná.

Fonte: AEN

Notícias Relacionadas:

Primeira do Interior: Francisco Beltrão recebe unidade da Casa da Mulher Brasileira
Primeira do Interior: Francisco Beltrão recebe unidade da Casa da Mulher Brasileira
Governo do Estado lança a 18ª edição dos Jogos de Integração do Idoso, no Litoral
Governo do Estado lança a 18ª edição dos Jogos de Integração do Idoso, no Litoral
Governo do Estado lança a 18ª edição dos Jogos de Integração do Idoso (JIIDO)
Governo do Estado lança a 18ª edição dos Jogos de Integração do Idoso (JIIDO)
Palestra da psicóloga e ativista Mafoane Odara encerra Congresso de Igualdade Racial
Palestra da psicóloga e ativista Mafoane Odara encerra Congresso de Igualdade Racial
Congresso de Gestão discute promoção da política de igualdade racial no Paraná
Congresso de Gestão discute promoção da política de igualdade racial no Paraná
Congresso discute promoção da política de igualdade racial no Paraná
Congresso discute promoção da política de igualdade racial no Paraná
Governo do Estado inicia atividades em comemoração ao mês da consciência negra
Governo do Estado inicia atividades em comemoração ao mês da consciência negra
Municípios começam a receber repasses dos R$ 27 milhões para ações a pessoas idosas
Municípios começam a receber repasses dos R$ 27 milhões para ações a pessoas idosas
Estado e PUC promovem Congresso de Gestão e Promoção da Igualdade Racial
Estado e PUC promovem Congresso de Gestão e Promoção da Igualdade Racial
Paraná é primeiro estado a integrar a Aliança Global para os Cuidados
Paraná é primeiro estado a integrar a Aliança Global para os Cuidados
Evento do Estado para celebrar população idosa reúne mais de 400 pessoas no Teatro Guaíra
Evento do Estado para celebrar população idosa reúne mais de 400 pessoas no Teatro Guaíra
Em entrevista, secretária destaca programa para cuidado e qualidade de vida dos idosos
Em entrevista, secretária destaca programa para cuidado e qualidade de vida dos idosos
Governo do Estado vai capacitar técnicos para atender mais de mil mulheres rurais
Governo do Estado vai capacitar técnicos para atender mais de mil mulheres rurais
Membros do Conselho Estadual dos Povos e Comunidades Tradicionais são diplomados
Membros do Conselho Estadual dos Povos e Comunidades Tradicionais são diplomados
Ciganos do Paraná discutem luta e inclusão em seminário pioneiro promovido pelo Estado
Ciganos do Paraná discutem luta e inclusão em seminário pioneiro promovido pelo Estado
Governo destina valor recorde de R$ 25,87 milhões para ações à pessoa idosa
Governo destina valor recorde de R$ 25,87 milhões para ações à pessoa idosa
Apoio do Estado: quilombolas, indígenas e ciganos ingressam na universidade
Apoio do Estado: quilombolas, indígenas e ciganos ingressam na universidade
Paraná adere à Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental Quilombola
Paraná adere à Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental Quilombola
94% dos municípios do Paraná têm atestado para obter recursos para idosos
94% dos municípios do Paraná têm atestado para obter recursos para idosos
População idosa vai superar jovens com menos de 15 anos em 2027 no Paraná
População idosa vai superar jovens com menos de 15 anos em 2027 no Paraná
Google News CGN Newsletter

Whatsapp CGN 3015-0366 - Canal direto com nossa redação

Envie sua solicitação que uma equipe nossa irá atender você.


Participe do nosso grupo no Whatsapp

ou

Participe do nosso canal no Telegram

Veja Mais