Mello: ‘regimes sensíveis a tentações autoritárias convivem bem com desrespeito’

O decano do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Celso de Mello, disse na sessão desta quinta-feira (18) que o Poder Judiciário não serve a governos nem se “se submete à onipotência do poder ou à vontade daqueles que o exercem”. Ao votar pelo prosseguimento do inquérito que apura ameaças, ofensas e fake news disparadas contra integrantes da Corte, Celso de Mello observou que os resultados obtidos ao longo das investigações revelaram a existência de “aparato criminoso, uma máquina de fake news que continua a fazer com apoio de diversos núcleos, um deles financeiro”.

“Há um núcleo decisório, político, financeiro e técnico-operacional, à semelhança das organizações criminosa, ofendendo com propósito vil, criminoso. Torna-se necessário deter esses agentes anônimos, independentemente de suas posições na República. Regimes sensíveis a tentações autoritárias convivem bem, muito bem, com práticas de intolerância e de desrespeito aos que a ele se opõem, revelando com tal comportamento perfil incompatível com o Estado democrático de direito, muitas vezes chegando até mesmo a estimular manifestações populares e mensagens que absurdamente qualificam como inimigos aqueles que legitimamente exercem o direito constitucional de oposição”, afirmou.

“Fake news, muitas emanadas de um suposto ‘gabinete do ódio’, com ofensas às instituições democráticas, não merecem a dignidade da proteção constitucional que assegura a liberdade do pensamento”, acrescentou o decano, que deu o nono voto a favor do prosseguimento do inquérito.

O inquérito das fake news já fechou o cerco contra o chamado “gabinete do ódio”, grupo de assessores do Palácio do Planalto comandado pelo vereador Carlos Bolsonaro (Republicanos-PR), filho do presidente Jair Bolsonaro. A existência do gabinete do ódio foi revelada pelo Estadão em setembro do ano passado. Empresários bolsonaristas também já tiveram o sigilo bancário e fiscal quebrado por decisão do relator do inquérito, ministro Alexandre de Moraes.

As investigações já levaram à censura de reportagem sobre Toffoli publicada no site “O Antagonista” e na revista digital “Crusoé”, o que foi alvo de críticas internas. No entanto, com o recrudescimento dos ataques ao STF, a resistência ao inquérito diminuiu entre os ministros, que passaram a enxergá-lo como um instrumento de defesa institucional.

Recado

Celso de Mello alertou que o País se encontra em uma “verdadeira encruzilhada” e fez uma defesa enfática do tribunal e da democracia, em uma resposta endereçada ao presidente Jair Bolsonaro, que já ameaçou descumprir ordens judiciais.

“O Poder Judiciário, guardião independente da integridade de nossa lei fundamental, não serve a governos, nem a pessoas, nem a partidos políticos, nem a grupos ideológicos, eis que essa instituição essencial ao Estado democrático de direito, não se submete à onipotência do poder ou à vontade daqueles que o exercem”, disse o decano.

“Torna-se vital ao processo democrático reconhecer que nenhum dos Poderes da República pode submeter a Constituição a seus próprios desígnios, eis que a relação de qualquer dos Três Poderes com a Constituição há de ser, necessariamente, uma relação de incondicional respeito ao texto da Lei Fundamental, sob pena de inaceitável subversão da autoridade e do alto significado do Estado Democrático de Direito ferido em sua essência pela prática autoritária do poder”, disse o decano.

Celso de Mello é o relator do inquérito que investiga se Bolsonaro tentou interferir politicamente na Polícia Federal, conforme acusou o ex-ministro da Justiça Sérgio Moro. No início do mês, Celso arquivou um pedido apresentado por partidos da oposição para apreender os celulares de Bolsonaro e do vereador Carlos Bolsonaro (Republicanos-RJ), filho do chefe do Executivo. O presidente da República chegou a dizer que não entregaria o aparelho, mesmo que houvesse decisão judicial nesse sentido.

“Em uma palavra: descumprir ordem judicial implica transgredir a própria Constituição da República, qualificando-se, negativamente, tal ato de desobediência presidencial e de insubordinação executiva como uma conduta manifestamente inconstitucional”, reiterou Celso de Mello.

Cassação

O controverso inquérito que apura ameaças, ofensas e fake news contra ministros do Supremo Tribunal Federal pode pavimentar o caminho da cassação da chapa da eleição de 2018 do presidente Jair Bolsonaro no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A avaliação entre ministros do tribunal é a de que, caso seja autorizado, um compartilhamento das provas do STF com a Justiça Eleitoral deve dar um novo fôlego às investigações que apuram o disparo de mensagens em massa na campanha presidencial de Bolsonaro em 2018. A possibilidade de essas ações serem “turbinadas” com o inquérito das fake news do Supremo já acendeu o sinal de alerta do Palácio do Planalto.

Um ano e dois meses depois meses de acionar o Supremo para contestar o inquérito das fake news, o partido Rede Sustentabilidade mudou de posição e chegou a pedir o arquivamento da ação. O pedido, no entanto, foi rejeitado pelo relator da ação, ministro Edson Fachin.