MPPR emite recomendação administrativa para que Prefeitura de Bom Sucesso suspenda dois concursos públicos atualmente em curso

O Ministério Público do Paraná, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Jandaia do Sul, Norte Central do estado, expediu recomendação administrativa ao Município de Bom Sucesso, que integra a comarca, para que suspenda, imediatamente, dois concursos públicos atualmente em andamento na região. A medida decorre de apuração sobre possíveis irregularidades da empresa contratada como banca organizadora do certame, que visa o provimento de cargos efetivos e empregos públicos de nível fundamental, médio e superior na Prefeitura de Bom Sucesso.

Após o recebimento de denúncias, a 1ª Promotoria de Justiça de Jandaia do Sul instaurou inquérito civil a fim de apurar possíveis irregularidades na contratação do Instituto Social Univida – Centro Universitário Unifamma pelo Município de Bom Sucesso para a realização dos Concursos Públicos 001/2024 e 002/2024, especialmente a suposta ausência de inquestionável reputação ética e profissional da banca organizadora.

A medida administrativa recomenda a imediata suspensão dos concursos, bem como que não seja feito, pelos gestores públicos do Município, qualquer pagamento à pessoa jurídica contratada, mantendo-se acautelados os valores recolhidos como taxa de inscrição dos candidatos, a fim de garantir eventual ressarcimento em caso de anulação dos certames. Segundo apurado, outros concursos públicos organizados pela mesma banca organizadora em outros municípios, como Ourizona e Guaratuba, no Paraná, e São Francisco do Sul, em Santa Catarina, foram suspensos ou anulados em razão de suspeitas de irregularidades e fraudes.

Em Guaratuba, por exemplo, decisão judicial, a partir de ação civil do Ministério Público (Autos 0003413-90.2024.8.16.0088), determinou a imediata suspensão do concurso público realizada pela Câmara Legislativa Municipal por indícios de favorecimento de vereadores e outras pessoas ligadas ao órgão público, bem como em razão de notícias de tumultos nos locais de prova, uso de celular no banheiro, ausência de verificação de detector de metais e cadernos de prova abertos sem lacre.

A recomendação, endereçada ao prefeito em exercício de Bom Sucesso, visa evitar que situação semelhante ocorra no município. Foi concedido prazo de 10 dias para que a gestão municipal informe à Promotoria de Justiça as providências adotadas acerca das medidas recomendadas.

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Fonte: MPPR