Mendonça dá 15 dias para PGR analisar indiciamento de Vorcaro
STF autoriza funcionamento de lixões até fim do prazo de licenciamento
Publicado em
Relacionadas:
CNJ determina registro de morte por intervenção policial
AGU defende medida provisória que proibiu bets no país
Clubes de futebol criticam fim das bets; governo ressalta danos
Padilha defende proibição das bets e cita impacto no SUS
Foto: Reprodução/CGN
Por CGN
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (24) autorizar que aterros sanitários instalados em áreas de preservação permanente (APPs) podem continuar em funcionamento até o fim do prazo previsto nos contratos de licenciamento.
A decisão da Corte foi tomada durante a análise de recursos apresentados para esclarecer o julgamento da questão, que foi realizado em 2018. Na ocasião, o Supremo entendeu que os aterros não podem funcionar em locais de preservação ambiental ao declarar constitucional um trecho do Código Florestal.
Ao analisar o caso, a maioria dos ministros entendeu que os lixões podem continuar em funcionamento pelos prazos definidos em contratos com os governos locais, em licenciamentos e previstos em lei.
De acordo com a Associação Brasileira de Resíduos e Meio Ambiente (Abrema), existem cerca de 3 mil lixões no Brasil. Segundo a entidade, o serviço de limpeza urbana alcança 93% da população, mas os resíduos são depositados em aterros inadequados.
Fonte: Agência Brasil