Até quando o Brasil tolerará abusos disfarçados de política?

Editorial CGN – A fala de José Múcio Monteiro, Ministro da Defesa, expõe um problema gravíssimo no que tange a governança do país e a falta de transparência em decisões de extrema importância. O ponto principal que emerge dessa declaração é uma suposta interferência ideológica do governo Lula em questões que deveriam ser estritamente técnicas e objetivas, como a licitação para a compra de equipamentos de defesa. Quando o Ministro menciona que uma empresa vencedora de licitação foi barrada devido a “questões ideológicas”, isso levanta sérios questionamentos sobre a legalidade e imparcialidade do processo.

O mais alarmante é que a empresa vencedora da licitação possuí subsidiárias no Brasil, o que enfraquece ainda mais a justificativa baseada em “conflitos internacionais”. Se essas empresas ofereceram o melhor preço e a melhor qualidade, como o próprio Tribunal de Contas da União (TCU) confirmou, qualquer tentativa de impedi-las de concluir o contrato poderia, de fato, caracterizar um ato de discriminação, potencialmente enquadrado em crimes como o de antissemitismo ou discriminação religiosa e étnica.

No Brasil, a legislação antidiscriminatória é clara. A Lei 7.716/1989 pune a discriminação por raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. Se uma empresa ou grupo de pessoas está sendo penalizado por sua origem étnica ou religiosa, ou mesmo por uma situação internacional na qual não tem envolvimento direto, isso poderia, sim, configurar um crime de discriminação.

Além disso, a interferência ideológica num processo de licitação pode configurar prevaricação, quando um agente público deixa de praticar ou retarda, indevidamente, ato de ofício por interesse pessoal ou ideológico. Isso é um desvio claro das funções e das responsabilidades de um ministro.

Essa situação ilustra algo maior e mais preocupante: a inércia do Congresso diante de sucessivos casos de desvios de conduta por parte do Executivo e da própria máquina pública. Onde estão os deputados e senadores que deveriam atuar como freio e contrapeso a esse tipo de abuso? A falta de ação do Legislativo é um reflexo direto das escolhas eleitorais. Quando se elege parlamentares alinhados a um projeto de poder que não respeita os princípios da legalidade e da imparcialidade, cria-se um ambiente onde ministros se sentem à vontade para cometer possíveis ilegalidades em público, sem medo de consequências.

Precisamos urgentemente de um Congresso que represente de fato o povo brasileiro, que não se acovarde diante de abusos e que esteja disposto a enfrentar esses crimes com a seriedade e o rigor que a situação exige. Votar mal não é apenas um erro; é colocar o destino do país nas mãos de maus políticos. E isso, como estamos vendo, pode custar muito caro.