Justiça de Cascavel embarga obras e proíbe venda de terrenos em loteamento clandestino

Em Cascavel, atendendo pedidos em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Paraná, o Judiciário determinou o embargo de obras, a proibição de vendas de terrenos e a indisponibilidade de edificações já construídas de um loteamento situado no limite da área rural da cidade, bem como o bloqueio de bens dos responsáveis pelo empreendimento imobiliário em R$ 2.679.099,06, entre outras medidas. A liminar foi deferida nesta semana pela 3ª Vara Cível da Comarca e impõe multas diversas em caso de descumprimento.

A ação foi apresentada por meio do Núcleo de Cascavel do Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo (Gaema) e da 12ª Promotoria de Justiça da Comarca. São requeridos os proprietários registrais e os responsáveis pela implementação do loteamento clandestino. Segundo apurado, os donos do imóvel, de forma indevida e deliberada, iniciaram o parcelamento em 2016, quando o terreno ainda ficava em área rural, sem a obtenção das autorizações necessárias dos órgãos públicos competentes, o que vai contra a legislação vigente. Somente em 2023, por intermédio da revisão do Plano Diretor do Município e da aprovação da Lei 7.512/2023, o imóvel foi incluído no perímetro urbano. Apesar disso, os responsáveis pelo terreno não buscaram a regularização do empreendimento.

Além das violações às normas urbanísticas, o MPPR sustenta na ação que a formação de núcleo residencial irregular envolve um problema social, uma vez que famílias também foram vítimas das condutas dos réus, ao adquirirem imóveis não atendidos pela infraestrutura urbana mínima necessária. Estima-se que pelo menos 11 famílias foram lesadas com a compra de lotes, a maioria deles vendida entre 2016 e 2018, e a construção de casas.

Com o andamento do processo, o Ministério Público busca a condenação dos réus à obrigação de regularizar o loteamento e ao pagamento de danos morais coletivos.