PGFN lança consulta pública sobre seguro-garantia; sugestões podem ser feitas até dia 30

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) vai receber sugestões de advogados, empresas de seguro e contribuintes para a minuta de uma portaria que vai regular o seguro-garantia para débitos tributários. A consulta pública ficará aberta até o dia 30 de setembro por meio de formulário eletrônico.

O seguro-garantia é uma espécie de caução de contratos públicos de obras e serviços. A PGFN quer usar a modalidade para assegurar o pagamento de débitos inscritos em dívida ativa da União e do FGTS.

O procurador-geral adjunto da Dívida Ativa e do FGTS, João Grognet, diz que o objetivo é “tornar o regramento mais aderente às necessidades verificadas a partir de inovações normativas advindas nos últimos anos”.

Um dos destaques da proposta, de acordo com o procurador, é a elaboração de modelos de apólice padrão, que “têm o potencial de facilitar o fluxo de oferta e aceitação do seguro-garantia, além conferir padronização e segurança ao procedimento”.

Segundo a PGFN, a elaboração da minuta foi resultado de colaboração com entidades do setor, como Confederação Nacional das Seguradoras (CNseg), a Federação Nacional de Seguros Gerais (FenSeg) e da Superintendência dos Seguros Privados (Susep).