TJ declara inconstitucional lei que aprovou bilhetagem eletrônica nos ônibus de Cascavel

O Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), considerou procedente uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) sobre a Lei nº 6.466/2015 que implantou a utilização exclusiva da bilhetagem eletrônica no transporte coletivo urbano. Assim, a lei foi considerada inconstitucional.

A ação foi apresentada ainda em 2015 pelo deputado Professor Lemos. Ele questionou o fato de a autoria da lei que autorizou a bilhetagem ser do poder legislativo (vereadores) e não do executivo. A constituição determina que essa seria uma competência da prefeitura, por ser algo administrativo.

“O legislador municipal estabeleceu critérios para o pagamento da tarifa do transporte coletivo urbano, proibiu o repasse do custo para os usuários, proibiu a demissão do empregado que exerce a função de cobrador e autorizou a comercialização do verso do cartão como espaço publicitário”, diz o acórdão, “é de se concluir que a lei interferiu em matéria sujeita a reserva de administração, por dizer respeito aos contratos administrativos celebrados entre o Poder Executivo e as respectivas Concessionárias de transporte coletivo urbano municipal”.

A lei aprovada na gestão anterior proibiu o pagamento com dinheiro no transporte coletivo e foi proposta pelos vereadores Luiz Frare, Gugu Bueno e Rômulo Quintino, com emenda do vereador Jorge Bocasanta.

O município disse que não é parte do processo. A Câmara de Vereadores, que atuou ao longo da ação ainda não se manifestou sobre a possibilidade de recurso.