Desestatização da FERROESTE: Assembleia do Paraná avança projeto sob críticas de deputados

Na próxima Segunda-Feira (26), a Assembleia Legislativa do Estado do Paraná colocará em pauta a redação final do Projeto de Lei Nº 512/2024, de autoria do Poder Executivo, que trata da desestatização da Estrada de Ferro Paraná Oeste S.A. (FERROESTE). Este projeto autoriza o governo do estado a alienar ou transferir total ou parcialmente a sociedade, incluindo seus ativos e participação societária, direta ou indireta. A proposta prevê a possibilidade de transformar, fundir, cindir, incorporar, extinguir, dissolver ou desativar os empreendimentos e subsidiárias da FERROESTE, bem como a transferência dos direitos que conferem preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores da sociedade.

Um ponto central do projeto é a manutenção da sede da FERROESTE no estado do Paraná, que será uma condição para a efetivação da operação. Além disso, o projeto estabelece que a Assembleia Geral de Acionistas deverá aprovar a criação de uma ação preferencial de classe especial, exclusiva do Estado do Paraná, que terá poder de veto em matérias relacionadas à manutenção da sede da empresa no estado.

A proposta também impõe a exigência de exploração do trecho ferroviário entre Guarapuava e Cascavel e determina que, em parceria com o setor produtivo do Paraná, sejam implementados mecanismos para impulsionar gradualmente a capacidade de transporte de carga até o término da concessão da FERROESTE. A continuidade dos contratos de cessão de uso do Terminal Ferroviário de Cascavel também é assegurada, com a garantia de direito de preferência aos atuais cessionários em caso de prorrogação dos contratos ou alienação dos imóveis.

A supervisão deste processo será responsabilidade do Conselho de Controle das Empresas Estaduais (CCEE), que deverá considerar estudos e realizar audiências públicas com usuários, o setor produtivo e os trabalhadores. A execução das medidas necessárias ficará a cargo da Casa Civil, que poderá contratar serviços de consultoria e assessoria técnica especializada.

Oposição

A votação deste projeto tem gerado forte oposição por parte de alguns deputados, notadamente Arilson Chiorato (PT), que criticou veementemente o que considera ser mais um capítulo no “festival de entrega do patrimônio público do Estado a preço de banana”. Chiorato argumenta que o governo do Paraná está cometendo um “abuso” e uma “crueldade com o povo”, ao seguir uma agenda que, segundo ele, já levou à privatização de várias outras estatais, como a Compagas, a Copel Telecom, parte da Sanepar e agora a FERROESTE.

O deputado criticou a urgência imposta ao projeto, que, segundo ele, carece de debate com a população e está sendo conduzido de maneira “descabida”. Ele mencionou que, durante uma suposta audiência pública com o setor produtivo, o presidente da FERROESTE, André Gonçalves, afirmou que a empresa não apresenta prejuízo desde 2018, contradizendo a mensagem do Projeto de Lei que a classifica como deficitária. Chiorato questionou a falta de documentação e estudos que comprovem o déficit alegado e criticou a ausência de cumprimento dos ritos legais na tramitação do projeto.

O parlamentar também destacou que, apesar das promessas do líder do governo de que os documentos necessários seriam apresentados antes da votação, isso não aconteceu. Para Chiorato, a pressa em votar o projeto se deve ao interesse pessoal do governador, ironicamente apelidado de “Governador Vendedor Júnior”, em seguir adiante com a desestatização.

Além disso, o deputado apresentou três emendas ao projeto, buscando garantir que qualquer operação de desestatização seja condicionada à realização de estudos aprofundados e audiências públicas com ampla participação, incluindo técnicos, trabalhadores e a população paranaense. Ele também defende o direito de preferência aos acionistas minoritários na aquisição dos direitos decorrentes da alienação da FERROESTE.

A crítica de Chiorato reflete uma preocupação mais ampla com a alienação de uma empresa que ele vê como uma “ferramenta importante de desenvolvimento econômico e social” do estado do Paraná. Segundo ele, a FERROESTE não deveria ser “velada e sepultada” sem o devido processo de discussão e consulta popular.