MPPR ajuíza ação para que Cascavel cumpra obrigação de transportar pacientes para internação psiquiátrica em outras cidades

O Ministério Público do Paraná ajuizou ação civil pública buscando fazer com que o Município de Cascavel, no Oeste do estado, cumpra a obrigação legal de transportar pacientes psiquiátricos para internação em outras cidades. A 9ª Promotoria de Justiça da comarca, responsável pela ação, constatou que mais da metade das vagas disponibilizadas pela Central de Leitos aos pacientes de Cascavel é perdida por falta de efetividade do sistema de transporte dos pacientes.

Embora o Município disponha de 12 ambulâncias, não tem equipes suficientes para fazer o transporte, nem dispõe de estrutura e pessoal para contenção dos pacientes que seguirão para internamento involuntário. Somente no segundo semestre de 2022, foram perdidas 100 vagas por falta de transporte dos pacientes, o que é dever do Município.

O MPPR requer na ação que o Município de Cascavel seja obrigado a apresentar um Plano de Ação “que contemple soluções aos problemas apresentados, indicando quando e em que quantidade serão ampliadas as ambulâncias do tipo A e as correspondentes equipes, de forma a assegurar o transporte dos pacientes aos leitos em tempo hábil”, bem como “qual será o local e quais serão as equipes designadas para promover a condução e a contenção forçada dos pacientes psiquiátricos eletivos para internações involuntárias, pelo tempo necessário para que a Central Estadual de Regulação de Leitos Psiquiátricos realize a busca e disponibilização dos leitos”.

MPPR