Transitar institui manual de funções gratificadas para aprimorar desempenho dos servidores

Foi publicada no Diário Oficial desta terça-feira (30), a Portaria Administrativa nº 137/2024, que institui o Manual de Cargos e Funções Gratificadas da Autarquia Municipal de Mobilidade, Trânsito e Cidadania – TRANSITAR.

A nova regulamentação, que faz parte da estrutura de cargos e funções da Lei Municipal n° 7.461/2022, visa orientar o desempenho eficaz e eficiente dos servidores públicos da autarquia.

Conforme o artigo 2º, o Manual de Cargos e Funções Gratificadas, dentre outras aplicações, subsidiará o processo de avaliação de desempenho, bem como, fornecerá ao servidor público, embasamento para o desempenho eficaz e eficiente de suas atribuições, posto que o desenho do cargo direciona sua atuação no sentido de exercer as atribuições segundo os princípios que pautam o serviço público – legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência

Para tanto, o servidor nomeado, empossado e em efetivo exercício de cargo público cabe cumprir as atribuições para as quais foi convocado e nomeado.

A medida também reforça a necessidade de um serviço público pautado na legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.