Fundo Municipal do Consumidor de Jacarezinho recebe R$ 77,7 mil após MPPR executar TAC não cumprido por empresa cafeeira

Atuação do Ministério Público do Paraná resultou na destinação de R$ 77,7 mil ao Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor de Jacarezinho, no Norte Pioneiro do estado. A destinação dos valores decorreu da execução de um termo de ajustamento de conduta (TAC) celebrado pela 1ª Promotoria de Justiça da comarca com uma empresa do ramo cafeeiro que teria se comprometido a regularizar a qualidade do produto por ela comercializado. Como não houve cumprimento do ajuste celebrado, o MPPR requereu judicialmente a execução da multa prevista no TAC.

Celebrado em 2021, o TAC previa que a empresa, sediada em Jacarezinho, adotasse medidas para sanar irregularidades observadas quanto ao excesso de substâncias estranhas no café comercializado por ela. Apuração da Promotoria de Justiça identificou percentual de impurezas acima dos limites previstos em normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária e do Ministério da Agricultura e Pecuária.

Após o trânsito em julgado do processo e o pagamento da multa pela empresa, a Vara Cível de Jacarezinho determinou na segunda-feira, dia 17 de junho, a transferência dos valores ao Fundo Municipal.

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Fonte: MPPR