Preço da gasolina deve aumentar nesta semana após MP 1227/24, do governo Lula

O preço da gasolina poderá aumentar esta semana, devido à Medida Provisória (MP) 1227/24, do governo Lula (PT), que altera a legislação tributária em alguns setores do mercado. A nova MP visa compensar os impactos da manutenção da desoneração da folha de pagamento para 17 setores e municípios até o final de 2026, conforme decisão do Congresso. Segundo o Ministério da Fazenda, a continuidade dessa política terá um custo de R$ 26,3 bilhões somente em 2024.

Na prática, a MP revoga as disposições legais que permitiam o ressarcimento ou a compensação de créditos presumidos do PIS/Cofins. Isso significa que as empresas não poderão mais solicitar ressarcimento em dinheiro ou usar esses créditos para compensar outros tributos.

“Além disso, a Medida fere o princípio da não cumulatividade e interfere no direito do contribuinte ao crédito, viola direito de propriedade, da razoabilidade e da segurança jurídica, comprometendo a confiança no sistema legal e tributário brasileiro. Neste contexto, a medida representa um retrocesso, sendo incompatível com os consensos estabelecidos durante a aprovação e o processo de implementação da Reforma Tributária”, pontua o comunicado do IBP.

Com informações do Bhaz