Fazenda empossa membros do Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais

O secretário estadual da Fazenda, Norberto Ortigara, empossou na terça-feira (28) os novos membros do Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais (CCRF) na sede da Fazenda Estadual, em Curitiba. O auditor fiscal Gilberto Calixto assumiu a presidência do órgão colegiado, em substituição a José Cesar Sorgi Pinhaz. Calixto era conselheiro titular do CCRF e chefe da Assessoria de Assuntos Econômico-Tributários (AAET) da Fazenda.

Além do novo presidente, Luciana Nara Trintim foi empossada como conselheira titular e Renato Melo Milanese como conselheiro suplente. Davidson Benjamim Lessa Mendes e José Cesar Sorgi Pinhaz também assumiram postos de representantes fiscais.

“Gostaria de reafirmar nosso compromisso de fazer tudo o que é possível para sustentar esta instância, de alta relevância para o funcionamento da economia. Todos aqui sabem da necessidade inadiável, urgente, de termos um mecanismo mais fluido, mais natural nas questões tributárias no Brasil, e estamos confiantes de que avançaremos na modernização e eficácia dos processos fiscais”, destacou.

CONSELHO – O Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais é um órgão colegiado que atua como segunda e última instância nos procedimentos administrativos fiscais. Ele é composto por 12 conselheiros indicados pelo Estado (seis titulares e seis suplentes) e outros 12 conselheiros indicados por entidades de setores econômicos da iniciativa privada (também seis titulares e seis suplentes).

“Estou em atividade há quase 30 anos, já atuei como representante e conselheiro também. Deixo registrado o compromisso com a defesa e a aplicação da legislação tributária, com respeito principalmente aos princípios da publicidade, economia processual, motivação e celeridade, assegurando o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a eles inerentes”, disse Calixto.

Os indicados pelo Governo são obrigatoriamente auditores fiscais e procuradores do Estado em atividade. Os conselheiros indicados pela sociedade civil devem ter curso superior e, preferencialmente, experiência nas áreas de Direito e Direito Tributário.

O Conselho é responsável pelo julgamento em segunda instância administrativa dos recursos de contribuintes que contestaram multas confirmadas pela primeira instância. O CCRF lida com três impostos de competência da Receita Estadual, responsável pelo julgamento em primeira instância: o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que apresenta o maior número de processos; o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD); e o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

Além dessas atividades, o Conselho também visa aprimorar o sistema tributário, entre outras funções definidas pelo seu regimento interno. As sessões ordinárias das câmaras ocorrem nas segundas e quartas-feiras, das 17h às 18h. Já as sessões ordinárias do Pleno do CCRF são realizadas nas terças e quintas-feiras, no mesmo horário.

MODERNIZAÇÃO – Nos últimos três anos, o CCRF, em parceria com a Receita Estadual, tem se dedicado à digitalização de documentos e processos, resultando em uma drástica redução de pendências processuais com a implantação do Sistema de Lançamento de Ofício e Processo Administrativo Fiscal Eletrônico (e-PAF). De agosto de 2023 a maio de 2024, o número de processos pendentes caiu cerca de 62%, passando de 1.100 para apenas 419 processos.

Lançado em 2019 com financiamento do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) sob o programa Profisco I, o e-PAF foi desenvolvido para modernizar a gestão dos autos de infração. O sistema se destaca por sua integração com outros sistemas corporativos, facilitando operações como pagamentos, parcelamentos fiscais e o uso de procurações eletrônicas. Além disso, permite um acesso mais rápido e organizado ao histórico de documentos e eventos.

Fonte: AEN