Homem tem Vectra apreendido em ação policial menos de 60 dias após compra e processa Aquisivel

Um homem que teve seu carro Vectra apreendido menos de dois meses após a compra entrou com uma ação contra a Aquisivel Veículos, garagem de Cascavel que vendeu o veículo.

O carro foi comprado no dia 29 de abril de 2017 e no dia 23 de junho do mesmo ano foi apreendido pela ligação do carro com prática criminosa de estelionato, que ainda está sendo apurada.

Para a juíza leiga Priscila Godoy da Silva, a empresa tinha responsabilidade em saber do caso antes de vender o carro. A sentença foi homologada pelo juiz Rosaldo Elias Pacagnan.

“Constituía dever da empresa ré a verificação da regularidade do veículo disponibilizado para o consumidor, seja na inspeção física e ocular do bem, seja na conferência documental junto ao Órgão de Trânsito competente, pelo que outro desenlace para lide não há a não ser reconhecer a sua obrigação legal de reparar e de compensar os danos causados por essa falha – não justificada – na prestação dos seus serviços”.

Ao tentar fazer a transferência do veículo o comprador chegou a ser conduzido para esclarecimentos pela polícia o que caracterizou dano moral. O valor foi fixado em R$ 5 mil, além de R$ 940 que haviam sido gastos em melhorias no veículo.

Cabe recurso da decisão.