Estado encaminha Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 à Assembleia Legislativa

O Governo do Estado enviou nesta segunda-feira (15) à Assembleia Legislativa o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para o ano de 2025, em conformidade com as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal. Esse documento delimita as metas e prioridades do Poder Executivo para o próximo ano fiscal e serve como guia para a elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA).

O PLDO para 2025 prevê uma receita total de R$ 73,4 bilhões, representando um aumento de 6,8% em relação ao orçamento deste ano, que é de R$ 68,7 bilhões. Esse crescimento é impulsionado pela expectativa de evolução nas receitas tributárias, especialmente com a recuperação da arrecadação do ICMS ao longo de 2024, e pelas projeções de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) e da inflação para o mesmo período.

As metas estabelecidas no PLDO são embasadas em estudos que consideram o histórico da arrecadação nos últimos cinco anos, com ajustes para mitigar distorções, como os impactos da pandemia e das leis nacionais que reduziram o ICMS sobre energia, combustíveis e comunicações, além de fatores externos.

Em relação às despesas, a proposta prevê um total de R$ 74,7 bilhões para 2025. Destaca-se que os gastos com pessoal representam a principal despesa do Estado, totalizando R$ 43,1 bilhões. Além disso, o PLDO destaca a reserva de contingência e o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Quanto aos investimentos, estima-se um montante de R$ 4,1 bilhões, o que representa um aumento de 5,1% em relação ao orçamento de 2024, que foi de R$ 3,9 bilhões.

O PLDO destaca riscos fiscais que somam R$ 27,8 milhões, incluindo-se passivos contingentes oriundos de demandas judiciais. Em relação à receita, destacam-se incertezas quanto ao desempenho econômico do País, bem como a influência contínua do governo na precificação de combustíveis e energia elétrica e os conflitos armados internacionais. Além disso, a dívida pública enfrenta riscos de mercado devido à volatilidade das taxas de juros e da inflação.

O documento também aponta o montante a ser repassado aos outros Poderes: Legislativo (5%, sendo 1,9% para o Tribunal de Contas), Judiciário (9,2%), Ministério Público (4,2%) e Defensoria Pública (R$ 126 milhões).

Confira o PLDO

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e o anexo

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Fonte: AEN