Acordo de parcelamento de dívida milionária em Corbélia revela falhas de gestão

Uma publicação feita na última quinta-feira (29) no diário oficial de Corbélia levanta sérias questões sobre a gestão fiscal e a responsabilidade administrativa da Prefeitura Municipal de Corbélia. Segundo a publicação feita no diário oficial um acordo foi feito para o parcelamento de uma dívida significativa de R$ 6.058.779,67 com o Caixa de Previdência dos Servidores Públicos Civis do Município (CASSEMC). O débito, referente à falta de repasse das contribuições patronais ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores públicos, cobre o período de janeiro a outubro de 2023. Este cenário deixa transparecer uma gestão municipal que falhou em cumprir com suas obrigações previdenciárias essenciais, impactando a estabilidade financeira do RPPS e, por extensão, a segurança dos servidores municipais.

A estrutura do acordo, que prevê o pagamento da dívida em 60 parcelas mensais de R$ 100.979,66, embora represente um esforço para mitigar o problema, também evidencia um comprometimento financeiro de longo prazo que pode limitar a capacidade de investimento da prefeitura em outras áreas críticas, como infraestrutura, educação e saúde. A renúncia do município a qualquer contestação sobre o valor e a procedência da dívida, enquanto evidencia uma aceitação da responsabilidade, também destaca uma gestão que permitiu que tal situação se desenvolvesse até um ponto crítico.

O acordo inclui medidas como a atualização dos valores devidos com base no INPC, juros legais simples e multas, o que aumenta ainda mais o montante final a ser pago. Essas condições refletem não apenas as consequências financeiras da gestão inadequada, mas também impõem um ônus adicional sobre os recursos municipais que poderiam ser melhor empregados no atendimento das necessidades imediatas da população.

A vinculação do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) como garantia de pagamento é outra decisão que merece escrutínio. Embora forneça uma segurança para o cumprimento do acordo, também expõe o município a riscos financeiros adicionais, comprometendo receitas futuras que são vitais para a manutenção dos serviços públicos.

A falta de controle e planejamento adequado não apenas compromete a integridade dos regimes previdenciários locais, mas também pode minar a confiança pública na administração municipal. A CGN tentou contato com a assessoria de imprensa do município para entender o que motivou o não pagamento dos valores no período correto, mas nossa reportagem não foi atendida.