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MPPR denuncia por violação de sigilo funcional um policial militar de Curitiba que fez consultas indevidas no sistema restrito de dados da Sesp

Na ação penal, formulada pelo MPPR por meio da 1ª Promotoria de Justiça Junto à Auditoria Militar Estadual, consta que os acessos foram feitos entre abril......

Publicado em

Por Ministério Público do Paraná

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Em Curitiba, o Judiciário recebeu denúncia criminal apresentada pelo Ministério Público do Paraná contra um cabo da Polícia Militar por acessar indevidamente o sistema restrito de dados da Secretaria de Estado da Segurança Pública. O processo tramitará perante a Vara da Justiça Militar Estadual.

Na ação penal, formulada pelo MPPR por meio da 1ª Promotoria de Justiça Junto à Auditoria Militar Estadual, consta que os acessos foram feitos entre abril e setembro de 2022, período em que o agente de segurança estava lotado na Casa Militar. As consultas indevidas foram feitas em momentos nos quais o policial estava fora do horário de expediente ou mesmo em férias.

Documentos e placas de veículos – São listadas pela Promotoria 20 situações em que o policial militar utilizou indevidamente o acesso restrito que tinha em função do cargo para verificar informações relativas a outras pessoas, como consultas de documentos, placas de veículos e outros dados, o que configura violação de sigilo funcional (art. 326 do Código Penal Militar), além de inobservância de lei, regulamento ou instrução (art. 324).

Processo número 0023055-17.2023.8.16.0013

[email protected]
(41) 3250-4469

Fonte: MPPR

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