Tribunal de Justiça confirma em acórdão condenação de mais um ex-vereador de Araucária denunciado pelo Ministério Público pela prática de “rachadinha”

O Tribunal de Justiça do Paraná confirmou na última sexta-feira, 9 de fevereiro, a condenação de mais um ex-vereador (do mandato 2013-2016) de Araucária, na Região Metropolitana de Curitiba, e dois ex-assessores legislativos denunciados pelo Ministério Público do Paraná pelo crime de concussão. Eles foram investigados pela prática popularmente conhecida como “rachadinha”, quando há a exigência do repasse de parte do salário de servidores ao parlamentar. Acórdão proferido na última sexta-feira, 9 de fevereiro, pela Segunda Câmara Criminal do TJPR, fixou a competência da Justiça Estadual para a apreciação do caso e confirmou sentença obtida em primeiro grau.

Os crimes investigados ocorreram entre 2013 e 2016 e tiveram, ao todo, quatro vítimas, que eram obrigadas a repassar parte de suas remunerações e outros benefícios como condição para permanecerem em seus cargos. As penas fixadas foram de sete anos e cinco meses de reclusão para o ex-vereador e de sete anos e um mês de reclusão para os dois ex-assessores, todos em regime fechado. Além disso, os três foram condenados solidariamente a pagar uma indenização ao Município de Araucária de R$ 613.023,66, acrescida de juros e correção monetária (que, em valores atualizados, ultrapassa R$ 2,1 milhões) – tal pagamento é condição para eventual progressão de regime.

Outras investigações – O caso se soma a outros semelhantes investigados pelo MPPR na comarca. Em abril de 2018, foram ouvidas pelas Promotorias de Justiça em Araucária dezenas de pessoas indicadas a ocuparem cargos comissionados no Executivo, sendo que 22 delas confirmaram que, após assumirem os cargos, eram obrigadas a repassar aos vereadores um percentual mensal de seus ganhos, bem como demais benefícios (férias, rescisão, auxílio-alimentação e restituição do Imposto de Renda). Em alguns casos, mais de 70% do salário era devolvido.

A partir das investigações, entre o final de 2018 e o início de 2019, as Promotorias de Justiça de Araucária ofereceram dez denúncias contra ex-vereadores e ex-assessores parlamentares da legislatura de 2013 a 2016 por crimes como concussão, organização e associação criminosa e lavagem de dinheiro.

Processo número 0012764-92.2018.8.16.0025

[email protected]

Fonte: MPPR