Ministério Público do Paraná firma termo de ajustamento de conduta com Município de Jacarezinho para que seja construído um canil municipal

O Ministério Público do Paraná firmou termo de ajustamento de conduta com o Município de Jacarezinho, no Norte Central do estado, para a construção e instalação de um canil para o acolhimento temporário de animais em situação de rua. A medida, assinada pela 1ª Promotoria de Justiça de Jacarezinho, busca a resolução de graves problemas atualmente decorrentes da superpopulação de animais domésticos na cidade.

Além das providências para a instalação do canil, a Municipalidade deve ainda adotar ações para a implantação de programas de castração, controle de zoonoses e campanhas de conscientização para adoção e posse responsável de animais.

Segundo apuração da Promotoria de Justiça, a atual situação do Município, que, embora conte com Lei Municipal (3.840/2020) a respeito, não possui política pública ambiental e de saúde pública estruturada para o enfrentamento da questão, tampouco de alternativas efetivas de serviço voluntário de abrigamento e tratamento de animais domésticos, o que compromete não somente a integridade física desses animais, que vivem com fome, doentes e machucados, mas também a saúde pública de toda a população, por se tratar de agentes vetores de zoonoses. No documento, foram fixados prazos para o cumprimento das várias etapas necessárias até o início do pleno funcionamento do novo canil, previsto para julho de 2025. O descumprimento dos prazos estabelecidos poderá resultar na aplicação de multa ao Município e ao prefeito.

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Fonte: MPPR