Medida revoga benefício para prefeituras e limita compensação tributária

O pacote anunciado ontem pelo ministro Fernando Haddad (Fazenda) por meio de uma medida provisória (MP) também revoga o abatimento de impostos da folha de salários de funcionários de prefeituras de até 142 mil habitantes e cria um teto para que as empresas que ganharam ações contra a Receita Federal possam descontar de seus impostos a pagar no ano.

O dispositivo que desonerava a folha de pagamento de prefeituras de municípios menores foi inserido no texto pelo Senado, quando a medida provisória original, que debatia a desoneração só para os 17 setores da economia que mais empregam no País, tramitou na Casa.

Para o governo, o mecanismo que favorecia os municípios, assim como no caso do setor privado, também era inconstitucional. Isso porque, alegou o Executivo, a reforma da Previdência proibiu a concessão de novos incentivos tributários por meio do desconto das contribuições que financiam a seguridade social.

Fernando Haddad disse ontem que a Secretaria de Relações Institucionais (SRI) vai iniciar uma negociação com prefeitos para ver como tratar do tema. O assunto é delicado, pois 2024 é ano de eleição municipal e muitos prefeitos concorrem à reeleição.

DESCONTOS DE IMPOSTOS

A nova MP também mexe no recolhimento de impostos para empresas que ganharam processos na Justiça contra a Receita. A iniciativa cria um teto de 30% para o desconto dos impostos no mesmo ano. Hoje, esse limite não existe.

O teto valerá para dívidas judiciais que superem R$ 10 milhões. Segundo o secretário da Receita Robinson Barreirinhas, a ideia do Fisco é fazer com que esses pagamentos ocorram em até cinco anos. Empresas que tiverem a receber menos do que o valor de corte vão ser reembolsadas mais rapidamente, disse Barreirinhas. As companhias também poderão optar pela via do precatório – pagamento com títulos judiciais.

Haddad voltou a mencionar ontem o caso da Souza Cruz que, conforme mostrou reportagem do Estadão, obteve decisão para deixar de recolher R$ 4,8 bilhões em impostos em 2023. Neste ano, essas compensações retiraram dos cofres da União cerca de R$ 60 bilhões, disse o governo. Com a mudança, a estimativa da Receita é que elas fiquem ao redor de R$ 20 bilhões em 2024.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.