Ministério Público do Paraná firma termo com Município de Campina Grande do Sul para estruturação de políticas de promoção ao bem-estar animal

O Ministério Público do Paraná firmou termo de ajustamento de conduta com o Município de Campina Grande do Sul, na Região Metropolitana de Curitiba, voltado ao desenvolvimento de ações para a promoção do bem-estar animal e do controle de zoonoses e da população de animais na cidade. A celebração da medida administrativa considera o fato de o Município possuir significativa população de animais que vivem nas ruas, em condições degradantes e que colocam em risco a saúde humana, a segurança viária e o bem-estar e a dignidade dos próprios animais.

A partir da assinatura do documento, que decorre de procedimento administrativo que tramitou na Promotoria de Justiça para apurar a situação, o Município se compromete a adotar medidas como a manutenção de programa de esterilização cirúrgica e de microchipagem como método de controle populacional de cães e gatos; a promoção de campanhas periódicas de adoção de animais recolhidos em abrigos ou com famílias acolhedoras; a destinação de local adequado de acolhimento provisório de animais errantes ou em recuperação pelo período necessário à adoção; e a realização de campanhas contínuas de educação ambiental que promovam a difusão do conceito de guarda responsável. Além disso, o ajuste prevê que a Municipalidade promova a divulgação da importância da vacinação dos animais, além de ações para vermifugação e castração de cães e gatos. Em caso de descumprimento dos termos firmados, a multa diária prevista é de R$ 400.

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Fonte: MPPR