Procuradora acata parcialmente ADI da oposição contra PL da privatização da Sabesp

A procuradora-geral da República interina, Elizeta Maria de Paiva Ramos, acatou parcialmente uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) protocolada pelo PSOL e pelo PT contra o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), no âmbito do projeto de lei (PL) que prevê a privatização da Sabesp.

O ponto acatado diz refere-se à parte do texto do projeto que autoriza o Conselho Deliberativo das Unidades Regionais de Serviços de Água Potável e Esgotamento Sanitário (URAEs) a dispor sobre a celebração, a prorrogação, a extinção ou a alteração de contratos de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário.

“Com efeito, concentrar poder decisório ao alvedrio de apenas um ou dois entes federativos no âmbito das unidades regionais de saneamento básico resulta tanto em afronta abstrata à autonomia dos outros municípios dela integrantes, quanto pode ensejar que sejam proferidos atos concretos dentro da mesma unidade amplamente favoráveis aos entes com maior poder de decisão”, diz o parecer.

Com o texto aprovado pela Alesp, o voto do Estado teria mais peso nas decisões. Essa seria a “afronta” contra os municípios citada pela procuradoria em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF). “A norma retira 50% do peso dos votos dos municípios que integrem regiões metropolitanas, microrregiões e aglomerações urbanas, ao mesmo tempo que concede igual peso ao voto do representante do Estado” justifica.