Projeto que prorroga a execução das emendas ao orçamento atual de 2023 é aprovado na Câmara

Passou em primeira votação na Câmara, nesta terça-feira (12), a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 3/2023, que autoriza o Poder Executivo a prorrogar a execução das emendas ao orçamento atual de 2023, podendo com isso emitir empenhos a partir de 1º de janeiro de 2024. A matéria deve agora obedecer ao interstício de dez dias para que possa retornar para segunda votação.

Para que isso seja possível, a Emenda à Lei Orgânica determina que a Prefeitura deverá prever rubricas no orçamento de 2024 que garantam o cumprimento das emendas impositivas aprovadas pelos vereadores.

Para justificar sua proposta, o Executivo listou uma série de considerações, ligadas principalmente à situação econômica do Município, que, conforme o texto da Mensagem de Lei, “impacta severamente na disponibilidade atual de recursos financeiros do Município para execução de atividades essenciais à população”.