Judiciário atende pedido do MPPR em ação civil e determina que Sanepar regularize tratamento e fornecimento de água potável em Cornélio Procópio

Atendendo pedido do Ministério Público do Paraná, o Judiciário determinou que a Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar) regularize o tratamento e fornecimento de água potável no município de Cornélio Procópio, no Norte Pioneiro. A decisão liminar, expedida pela 2ª Vara da Fazenda Pública, responde a pedido feito em ação civil pública ajuizada pela 3ª Promotoria de Justiça da comarca, que tem atuação voltada à defesa dos direitos do consumidor.

De acordo com a medida judicial proposta, desde 29 de novembro toda a cidade de Cornélio Procópio vem sofrendo constantes interrupções no fornecimento de água tratada pela empresa pública estadual, tendo a Prefeitura garantido o acesso à água por meio de caminhões-pipa.

A decisão judicial, publicada no fim da tarde desta quarta-feira, 6 de dezembro, determina que, no prazo de 12 horas, ocorra “o restabelecimento do fornecimento de água potável a todos os consumidores, pela rede de distribuição regular de Cornélio Procópio, mediante todas as medidas e meios necessários e adequados para o cumprimento da obrigação”. O descumprimento poderá resultar na aplicação de multa de R$ 100 mil a cada período de 12 horas sem o regular fornecimento de água potável.

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Fonte: MPPR