CVC é condenada pela Justiça de Cascavel a pagar indenização de R$ 5 mil

A Justiça Estadual de Cascavel divulgou nesta terça-feira (05) a sentença de um caso envolvendo uma mulher e a CVC Agência de Viagens.

Segundo o processo, a mulher alega que fez um orçamento via WhatsApp com a empresa, o qual teve valor de R$ 448,00 com vencimento em 10 de maio de 2019.

Porém, a empresa formulou e fez o contrato sem que houvesse consentimento e aceitação por parte da solicitante do orçamento. A mulher ainda teve o nome inscrito nos cadastros de proteção ao crédito (Serasa).

Desta forma, ela entrou na justiça para tentar ‘limpar’ o nome e moveu ação de danos morais contra a CVC.

A agência não conseguiu provar judicialmente a assinatura de contrato ou qualquer documento que comprove a relação entre as partes.

“Nesse seguimento, advém o dever da ré em indenizar moralmente os danos presumidos e decorrentes da ilicitude do próprio fato causados a consumidora”, cita a juíza leiga Priscila Godoy da Silva.

Assim, a empresa foi condenada a declarar inexistente e inexigível a dívida referente ao contrato e também ao pagamento de R$ 5 mil a título de danos morais.

A reportagem da CGN entrou em contato com a agência em busca de um posicionamento.

Cabe recurso da decisão.