Relator da LDO diz que há questões legais e fiscais sobre emenda que garante piso de gastos

O relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), deputado Danilo Forte (União Brasil-CE), afirmou nesta terça-feira, 21, que a emenda do líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (Sem partido-AP), para garantir o aumento real de 0,6% nos gastos em 2024 “está em discussão”. Ele demonstrou preocupação, contudo, com questões legais, fiscais e de transparência para que não haja responsabilização por eventuais deslizes.

“O governo fechou questão na meta fiscal zero. Por outro lado, o debate agora é ter uma variação ou não dentro do contingenciamento que o governo pode ter de fazer ano que vem”, declarou Forte, em almoço da Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE). “Tenho muita preocupação em ter as coisas feitas de forma muito transparente e legal, para que a gente não seja responsabilizado depois por eventuais deslizes”, emendou.

A emenda de Randolfe determina que crescimento de 0,6% dos gastos federais acima da inflação previsto no arcabouço seja executado mesmo que isso signifique não cumprir a meta fiscal, já que os contingenciamentos de recursos teriam de ser menores.

Como mostrou o Estadão/Broadcast, porém, a proposta enfrenta insegurança jurídica. Forte fez nesta segunda-feira, 20, uma consulta informal ao Tribunal de Contas da União (TCU) sobre o tratamento a ser dado ao contingenciamento.

A emenda de Randolfe reflete um entendimento já explicitado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, em relação ao arcabouço fiscal. A nova regra para as contas públicas, que entrou em vigor este ano, tem um intervalo para o crescimento real (acima da inflação) das despesas que vai de 0,6% a 2,5%, diferentemente do antigo teto de gastos, que limitava o aumento dos gastos à variação da inflação.

Haddad disse na última sexta-feira, 17, que eventual bloqueio preventivo de recursos no ano que vem para cumprir a meta fiscal pode ficar entre R$ 22 bilhões e R$ 23 bilhões. Em reunião no dia anterior no Palácio do Planalto, o ministro havia mencionado que o contingenciamento não ultrapassaria R$ 26 bilhões, como antecipou o Estadão/Broadcast.

De acordo com o chefe da equipe econômica, os cálculos que apontam um valor de R$ 53 bilhões levam em conta a regra de bloqueio de até 25% das despesas discricionárias (não obrigatórias, como investimentos e custeio) para garantir o funcionamento da máquina pública. Mas, no entendimento de Haddad, essa regra não se sobrepõe à banda (intervalo) de crescimento real das despesas no arcabouço fiscal.

Apesar das declarações de Haddad, de que o piso para o crescimento de despesas já é garantido pelo arcabouço, já há uma série de dúvidas de interpretação entre os economistas sobre a execução do Orçamento com as novas regras – e, consequentemente, qual valor poderá ser contingenciado para o cumprimento da meta fiscal.

Forte também voltou a defender mais impositividade e previsibilidade no Orçamento da União. “Eu tenho uma convicção muito clara de que quanto mais impositivo é o Orçamento, mais transparente ele é”, afirmou.

O deputado reforçou que deve estabelecer um cronograma para a execução das emendas parlamentares, como antecipou em agosto em entrevista ao Broadcast Político/Estadão. “Fica muito à mercê do governo de plantão a liberação das emendas. Muitas vezes servem de moeda de troca nas votações do Congresso”, criticou.