PL 2925 busca reduzir a ações judiciais no mercado de capitais, diz secretário da Fazenda

O Brasil está atrasado em mecanismos de fiscalização de normas e de ressarcimento a acionistas em casos de abusos e fraudes cometidas por administradores e controladores de companhias de capital aberto. A avaliação é do secretário de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda, Marcos Barbosa Pinto. “A gente não descobre os casos a tempo. E são raros os casos em que as ações resultam em ressarcimento”, afirmou, lembrando que o Brasil passou, recentemente, por casos emblemáticos de abuso e quebra de direitos.

O secretário participou no período da manhã desta quarta-feira, 25, de debate promovido pelo Instituto Brasileiro de Governança Corporativa (IBGC).

O Ministério da Fazenda, por meio da pasta de Marcos Barbosa Pinto, elaborou e apresentou ao Legislativo o Projeto de Lei 2925/2023, com a intenção de modernizar a Lei das S.A. (Lei 6.404/1976) e a Lei do Mercado de Capitais (Lei 6.385/1976). Chamado de PL do Private Enforcement (Tutela Privada), o texto dá mais poderes à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e altera as regras para responsabilização e proposição de ações judiciais.

“O projeto atua na frente pública dando mais poderes à CVM para fiscalizar. Mas sabemos que não basta dar mais poderes. Precisamos dar mais recursos para a CVM, em pessoal e recursos financeiros”, detalhou. “Já estamos trabalhando nisso.”

Recentemente, o governo autorizou a autarquia a abrir um concurso público para repor a falta de servidores.

O PL está em tramitação na Câmara dos Deputados desde o dia 24 de junho deste ano. Desde então, recebeu modificações que deram origem a uma minuta, conforme Pinto, aproveitando sugestões de entidades representativas do mercado de capitais e de investidores.

A Fazenda aguarda a indicação de relator pelo presidente da Casa, Arthur Lira, para apresentar o novo texto.

De acordo com Marcos Pinto, a apresentação do PL trouxe, de início, uma preocupação com incentivos ao aumento de ações judiciais. Porém, afirmou, o Brasil já tem um excesso de processos relacionados a disputas entre acionistas e controladores ou administradores. “O PL 2925 busca reduzir o número de ações judiciais no mercado de capitais e dar mais efetividade a elas”, afirmou.

No debate, o advogado Nelson Eizirik, ex-diretor da CVM e representante da Associação Brasileira das Companhias Abertas (Abrasca), avaliou que o projeto de lei está amadurecendo. “Deve equilibrar a maior possibilidade de ações e a segurança jurídica, sem aproximar o sistema brasileiro do americano, em que o índice de litigância é bastante alto.”